Prisão em flagrante: o que fazer nas primeiras 24 horas

Receber a notícia de que um familiar foi preso costuma vir acompanhada de medo e de informações desencontradas. Este texto organiza o que normalmente acontece nas primeiras 24 horas e o que a família pode fazer em cada momento. Ele trata da regra geral: cada caso tem particularidades.

Primeiro: reúna as informações básicas

Antes de qualquer outra providência, tente descobrir:

• o nome completo e, se possível, o número do documento da pessoa presa;
• a delegacia para onde ela foi levada;
• o horário aproximado da prisão, porque os prazos legais são contados a partir dele;
• o motivo informado, mesmo que de forma imprecisa.

Se a pessoa estiver sendo levada por policiais militares, geralmente irá para a delegacia da área em que o fato ocorreu. Quando a informação não vem, a lei ajuda: a prisão e o local onde a pessoa se encontra devem ser comunicados imediatamente ao juiz, ao Ministério Público e à família ou à pessoa indicada pelo preso (art. 306 do Código de Processo Penal).

Na delegacia: o que está acontecendo

Na delegacia, a autoridade policial ouve quem fez a prisão e as testemunhas, interroga a pessoa presa e monta o auto de prisão em flagrante (art. 304). Nessa hora, algumas regras merecem atenção:

• Silêncio. A pessoa presa pode permanecer calada, e isso não pode ser interpretado em prejuízo da defesa.
• Advogado. A Constituição assegura a assistência de advogado, e o advogado pode conversar pessoal e reservadamente com a pessoa presa, mesmo sem procuração (art. 7º, III, do Estatuto da Advocacia).
• Nota de culpa. Em até 24 horas, a pessoa deve receber um documento com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas (art. 306, § 2º).
• Fiança. Em crimes com pena máxima de até 4 anos, o próprio delegado pode conceder fiança (art. 322). Nos demais casos, o pedido vai ao juiz. Alguns crimes não admitem fiança (art. 323).

Se ninguém informar um advogado, uma cópia do auto vai para a Defensoria Pública em até 24 horas (art. 306, § 1º). A Defensoria faz um trabalho essencial, e a família pode decidir se procura um advogado particular.

O que a família pode providenciar

Enquanto os atos acontecem, reunir documentos costuma ajudar mais do que ir de um lugar para outro sem informação. Na audiência de custódia, o juiz avalia se é necessário manter a prisão, e dados concretos sobre a vida da pessoa têm peso nessa análise. Separe, quando houver:

• comprovante de residência;
• carteira de trabalho, contrato ou declaração de atividade;
• certidão de nascimento dos filhos ou comprovação de dependentes;
• laudos, receitas e informações sobre doenças e medicamentos de uso contínuo.

Fotografias legíveis costumam ser suficientes para um primeiro envio ao advogado.

O que evitar nessas horas

• Comentar os fatos em mensagens ou redes sociais. Publicações podem ser usadas no processo e trazer outros problemas.
• Procurar vítimas ou testemunhas. Mesmo com boa intenção, isso pode ser interpretado como pressão e pesar contra a pessoa presa.
• Apagar conteúdo do celular ou mexer em objetos relacionados ao caso.
• Pagar intermediários que prometem soltar a pessoa. Ninguém pode prometer esse resultado, e a decisão é do juiz.

A audiência de custódia

Em até 24 horas depois da prisão, o juiz deve realizar a audiência de custódia, com a presença da pessoa presa, de advogado ou da Defensoria Pública e do Ministério Público (art. 310). Desde a Lei nº 15.358/2026, a regra legal é a videoconferência em tempo real, e a forma presencial ficou para situações excepcionais de força maior (§ 13). O tema está em discussão no STF (ADI 7956).

Essa audiência não julga se a pessoa é culpada. Ela trata da prisão, e o juiz escolhe, de forma fundamentada, entre:

1. Relaxar a prisão, se for ilegal.
2. Converter em prisão preventiva, se presentes os requisitos legais e se outras medidas forem insuficientes.
3. Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança e, se for o caso, com medidas cautelares, como comparecimento periódico ou monitoração eletrônica (arts. 319 e 321).

A lei assegura entrevista prévia, reservada e inviolável entre a pessoa presa e a defesa (§ 9º). Ela também lista circunstâncias que recomendam a conversão em preventiva, como violência ou grave ameaça e prática reiterada de infrações (§ 5º), e situações em que o juiz deve negar a liberdade, como a reincidência (§ 2º).

Depois da audiência

Se a pessoa for solta, é importante entender e cumprir as condições impostas, como comparecer em juízo ou não frequentar certos lugares. O descumprimento pode levar à prisão preventiva. A liberdade não encerra o caso: a investigação e o eventual processo continuam.

Se a prisão for mantida, a discussão continua. A preventiva precisa de fundamento concreto (art. 312) e deve ser revista a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único). Pode haver pedido de revogação ao próprio juiz ou habeas corpus ao tribunal, conforme a situação. O prazo para a conclusão do inquérito com a pessoa presa é, em regra, de 10 dias (art. 10), com regras próprias em leis especiais.

Resumo das primeiras 24 horas

1. Descubra o nome completo, a delegacia e o horário da prisão.
2. Faça contato com um advogado ou com a Defensoria Pública.
3. Reúna documentos de residência, trabalho, família e saúde.
4. Não comente os fatos com terceiros nem procure vítimas ou testemunhas.
5. Acompanhe a audiência de custódia e entenda a decisão.
6. Se houver soltura, cumpra as condições. Se a prisão for mantida, avalie os próximos passos com a defesa.

Para saber mais sobre esse caminho, veja a página sobre prisão em flagrante e audiência de custódia. Quando a prisão não aconteceu, mas a pessoa foi chamada a depor, o tema é outro: veja o artigo Recebi uma intimação da delegacia.