Como a Justiça Criminal está organizada em Niterói
Segundo a tabela de competências do Tribunal de Justiça (Resolução TJOE nº 24/2021), a Comarca de Niterói tem:
- 1ª, 2ª e 4ª Varas Criminais, com competência criminal comum;
- 3ª Vara Criminal, que acumula a competência criminal comum e o Tribunal do Júri;
- Juizado Especial Criminal, para infrações de menor potencial ofensivo;
- Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
O foro regional da Região Oceânica não aparece nessa tabela com competência criminal. Assim, quem mora em Piratininga, Itaipu ou Camboinhas e responde a um processo criminal costuma ter de acompanhá-lo no fórum da cidade. Essa organização pode mudar por ato do Tribunal, e por isso a vara indicada na intimação é sempre a referência mais segura.
A particularidade da audiência de custódia
Em Niterói, a prisão em flagrante tem um detalhe que surpreende muitas famílias. Atos do TJRJ incluem Niterói entre as comarcas cujos flagrantes são encaminhados à Central de Audiência de Custódia de Benfica, na Capital. Na prática, a pessoa presa em Icaraí ou no Centro de Niterói podia ser apresentada do outro lado da Ponte, e não em um fórum da própria cidade.
Desde a Lei nº 15.358/2026, a regra legal é a videoconferência em tempo real, o que pode mudar essa logística, e o tema está em discussão no STF (ADI 7956). Por isso, o familiar não deve presumir o local. A confirmação vem com o acompanhamento do caso. O que permanece é o prazo: a audiência deve ocorrer em até 24 horas, e a lei assegura entrevista prévia e reservada com a defesa. Veja como funciona na página sobre prisão em flagrante e audiência de custódia.
Delegacias de Niterói
Documento do TJRJ relaciona as seguintes delegacias à comarca. Confirme endereço e funcionamento antes de ir ao local.
- 76ª DP: Centro
- 77ª DP: Icaraí
- 78ª DP: Fonseca
- 79ª DP: Jurujuba
- 81ª DP: Itaipu, com sede em Piratininga
Em linhas gerais, a delegacia responsável depende do local do fato. Quando a ocorrência é registrada em outra unidade, o procedimento pode ser encaminhado à delegacia da área. Em caso de intimação, é o documento que informa a unidade e o procedimento.
Tribunal do Júri em Niterói
Os crimes dolosos contra a vida ocorridos na comarca são processados na 3ª Vara Criminal, que acumula essa competência. Diferentemente da Capital, onde os júris foram concentrados em varas exclusivas, aqui o mesmo juízo trata também de outros processos criminais. Em todo caso, o procedimento segue as duas fases previstas em lei, explicadas na página sobre o Tribunal do Júri.
Niterói, São Gonçalo e Maricá
Niterói é vizinha de São Gonçalo e de Maricá, e é comum que uma pessoa more em uma cidade, trabalhe em outra e tenha o caso em uma terceira. Mas cada uma é uma comarca distinta, com seus próprios juízos. Um fato no Fonseca tende a ficar em Niterói, enquanto um fato em Neves, a poucos quilômetros, é da Comarca de São Gonçalo.
O critério, em regra, é o lugar em que a infração se consumou (art. 70 do Código de Processo Penal). Isso importa por dois motivos: define onde será preciso comparecer e pode afetar a validade de atos praticados por um juízo sem competência para o caso.
Situações comuns e por onde começar
- Recebeu uma intimação? Veja em que condição foi chamado e procure orientação antes da data marcada. O artigo Recebi uma intimação da delegacia ajuda a entender o documento.
- Alguém foi preso em flagrante? Anote o nome completo, a delegacia e o horário. O artigo Prisão em flagrante: o que fazer nas primeiras 24 horas detalha cada etapa.
- Há medida protetiva ou caso de violência doméstica? Veja a página sobre a Lei Maria da Penha.
- Já existe processo? Tenha em mãos o número e a última decisão.
Bairros e atendimento
O atendimento alcança toda a cidade, incluindo Centro, Icaraí, Santa Rosa, São Francisco, Charitas, Fonseca, Barreto, Engenhoca, Pendotiba e Região Oceânica. O primeiro contato pode ser feito pelo WhatsApp, por você ou por um familiar, e o acompanhamento presencial é organizado conforme a necessidade de cada ato do caso.